Termos & Condições Para Serviços Postais

Fique atento aos termos legais dos nossos serviços postais

CityPOST SA Termos e Condições Gerais

A quem se alica este acordo,

CityPOST SA, empresa portuguesa com NIF 502768932 com a sua sede na Rua Afredo da Silva, Edificio Stern, 2610-016 Alfragide em Portugal, autorizada pelo Regulador da Comunicações ANACOM à prestação de serviços postais em Portugal.

E a sua empresa ou organização (você).

1               Introdução

1.1           Estes termos e condições gerais (Condições Gerais) explicam as suas obrigações para connosco e as nossas obrigações para consigo e formam parte do seu acordo connosco para cada seriço que combinarmos fornecer no âmbito da sua conta connosco.

1.2           O nosso acordo consigo é composto por:

1.2.1       Estas condições gerais;
1.2.2      O seu contrato postal individual com as quantidades mínimas indicadas;
1.2.3      Quaisquer condições que determinem como os objectos devem ser apresentados para o serviço em questão, incluindo as que se indiquem nos nossos guias de serviço do utilizador (condições operacionais);
1.2.4      As condições relatives ao pagamento dos services (condições financeiras);
E
1.2.5      Custos específicos para cada serviço (negociados consigo) no seu contrato;
1.2.6    Aceitação / confirmação postal para cada mailing (quando utilizado)

1.3           Poderá encontrar uma lista de services aos quais se aplica este acordo no Apêndice 1. Este acordo não se aplica aos serviços para os quais não tenha conta connosco – fornecemos esses serviços nas condições do esquema. Poderá obter mais informação sobre o esquema e os serviços abrangidos em www.CityPOST.pt, através de um gestor de conta, ou pelo nosso Centro de Vendas pelo + 351 21 470 44 44.

1.4           Indicaremos quais as condições específicas e operacionais que se aplicam quando abrir uma conta e quaisquer alterações posteriores às condições (incluindo quando pretender o fornecimento de um novo serviço). Neste acordo, referimo-nos às condições específicas, operacionais e financeiras conjuntamente como condições adiconais. As condições adiconais estão definidas no nosso site. Poderá requerer as suas versões impressas em qualquer altura.

1.5           Estas condições gerais têm prioridade sobre quaisquer outros acordos ou consentimentos prévios entre nós no âmbito dos services abrangidos por este acordo, e o acordo define o pleno entendimento entre nós.

1.6           Se as condições adicionais contradisserem os termos definidos nestas condições gerais, aplicam-se as condições adicionais.

2               Fornecimento dos serviços

2.1          Faremos o fornecimento de cada serviço a partir da data em que combinar connosco.

2.2          Forneceremos os serviços apenas nos dias úteis.

2.3          Faremos a recepção dos seus objectos quando nos der (ou quando nós os os nossos agentes assinarem, caso de aplique), a documentação relevante ou qualquer outro documento que necessite fornecer relativo ao serviço no acto da entrega. Aceitaremos os objectos quando considerarmos que os objectos e a sua documentação são exactos e cumprem este acordo.

2.4          Se recolhermos cada saco no ponto de recolha nos horários definidos consigo ou com o seu agente, utilizando os procedimentos operacionais standard para as recolhas.

2.5          O nosso objectivo é a entrega dos objectos aceites dentro dos prazos definidos nas condições adicionais. De acordo com a cláusula 7, seremos responsáveis se os objectos forem perdidos ou danificados por causas controláveis pela empresa. A nossa responsabilidade para consigo pela perda ou dano inicia-se na recolha dos objectos; e termina quando distribuirmos o objecto ou quando o entregarmos aos correios nacionais ou seus agentes.

2.6          Poderemos decidir não recolher ou não entregar quaisquer objectos se considerarmos não ser prático ou razoável fazê-lo, incluindo se:

2.6.1                        A morada não fôr segura;
2.6.2                        A morada no objecto não estiver completa ou se não for perfeitamente legível;
2.6.3                         A segurança e saúde do nosso pessoal estiver de alguma forma em risco;
2.6.4                        Necessitarmos uma assinatura para algum objecto distribuído e não estiver ninguém disponível para assinar;
2.6.5                        O regulador concordou em fazermos uma alteração na informação que confirmámos consigo; ou

2.7           Não teremos a obrigação de fornecimento dos serviços se algum dos objectos não respeitar este acordo.

2.8          Fornecemos serviços ao cliente no âmbito de um contrato de distribuição privado entre a Citypost e o seu cliente (o remetente) para entregar os objectos nas moradas indicadas nos objectos e não ao destinatário. No âmbito do contrato de distribuição privado não temos qualquer compromisso legal ou relação com o destinatário.

 

2.9           Objectos que não podemos entregar

                  Se não pudermos entregar um objecto mas se este contiver um nome e morada de devolução claramente indicados no objecto, devolveremos o objecto para essa morada. Se o objecto não contiver nome e morada de devolução ou se não for em Portugal, poderemos determinar o processo mais apropriado que poderá incluir a sua abertura para determinação do remetente ou a sua destruição segura. Faremos todas as tentativas razoáveis para distribuir ou devolver correctamente o objecto. Não aceitamos responsabilidades por qualquer perda, contingência ou perda de lucros ou perda de qualquer natureza como resultado de não entrega ou destruição de objectos não entregues.

 

3.0          Se não pudermos entregar um objecto e este não contiver o seu nome e morada claramente legível, poderemos abrir o objecto. Tentaremos devolver o objecto a si ou ao seu agente se:

3.0.1   O seu nome e morada estiver no interior;
3.0.2   A morada for em Portugal
3.0.3 O objecto não contiver apenas material publicitário, jornais ou revistas. Caso contrário, disporemos do objecto da forma que entendermos mais apropriada que poderá incluir a sua destruição segura.

 

3.1           O nosso dever é entregar os objectos na morada e não à pessoa cujo nome conste no objecto.

 

3.2          Se se tratar de um requisito do serviço recolher a assinatura, faremos todos os esforços razoáveis para obter a assinatura da pessoa que recepcionar o objecto aquando da entrega na morada indicada. Se precisarmos entregar vários objectos no mesmo local, poderá ser suficiente uma assiantura para todos os objectos.

3.3          Para objectos com recolha de assinatura, se não estiver ninguém disponível para receber e assinar, devolveremos o objecto às nossas instalações locais e deixaremos um aviso na morada. O pessoal da entrega dará ao destinatário a opção de ter o objecto entregue mais tarde na morada ou indicar-lhe onde o poderá recolher.

3.4          Para objectos com recolha de assinatura, se não for possível recolher uma assinatura aquando da tentativa de entrega e caso o destinatário não o recolha nem combine a entrega no prazo de 21 dias, faremos os esforços razoáveis necessários para devolver o objecto a si ou ao seu agente. Se não conseguirmos identificá-lo a si ou ao seu agente como tendo enviado o objecto, disporemos do objecto da forma que entendermos mais apropriada.

 

3.5          Quantidades

Ambas as partes concordaram que enviará à CityPOST quantidades mínimas mensais que deverão figurar no seu contrato individual e estas quantidades respeitam às quantidades directamente entregues pela CityPOST a nível nacional ou quaisquer quantidades com destinos internacionais que nos sejam entregues. Adicionalmente poderemos injectar nos directamente nos CTT quaisquer outras quantidades no âmbito do seu contrato com os CTT ou no âmbito de acordos da CityPOST com os CTT, o que lhe poderá possibilitar descontos adicionais.

 

3.6           Como devem ser apresentados os seus objectos

3.6.1      Deverá verificar que cada objecto contém uma morada completa e exacta, incluindo o código postal, de forma a maximizar a velocidade de entrega. Os requisitos específicos a que o seu correio deverá obedecer encontram-se descritos no seu acordo individual e o processo de apresentação do correio deverá ser definido por escrito com o seu representante Citypost.

 

3.7           Documentação

3.7.1       Se procedermos à recolha do seu correio deverá ter preenchido uma guia diária online. Poderá fazê-lo rapidamente em www.citypost.pt/pouch. imprimir e colocá-la na bolsa ou saco junto com o correio.

3.7.2. No caso de não pretender fazê-lo coloque uma folha do vosso papel de carta em branco dentro da bolsa ou saco.

3.7.3      A sua guia será conferida para Protecção da Receita para validar o número de objectos e pesos. Qualquer variação nas quantidades ou escalões de peso ser-lhe-ão comunicadas na manhã seguinte por email e facturados os valores de acordo com os resultados.

3.8          Conteúdos dos objectos

3.8.1      Deverá assegurar que os conteúdos estão de acordo com os códigos de publicidade portugueses

Deverá também garantir que os conteúdos não são ofensivos, indicentes ou ameaçadores e que cumprem todas as leis e regulamentações aplicáveis.

3.8.2      Deverá garantir que os objectos não contêm:

      Quaisquer artigos proibidos de acordo com o anexo 2;
      Quaisquer valores, excepto se forem enviados por um serviço de encomendas com seguro em que tenha adquirido um seguro adicional

 

4.0          Geral

4.0.1      Só poderá fazer envios em dias úteis excepto se tiver sido combinado especificamente em contrário.

Se concordarmos em receber um envio for a de um dia útil, o tratamento será efectuado no dia útil seguinte.

4.0.2      Deverá assegurar-se que você ou os seus agentes entregam cada envio no ponto de entrega, ou disponibilizam o envio para recolha no ponto de entrega até à hora limite combinada.

 

Para os objectos que recolhermos na sua empresa ou agente, a hora limite de envio é a hora a que você ou o seu agente deve ter colocado os objectos no nosso veículo, tendo-nos também sido entregue toda a documentação necessária e completa.

Para os objectos que nos forem entregues, a hora limite é a hora a que você ou o seu agente deverão ter descarregado os objectos, tendo-nos também sido entregue toda a documentação necessária e completa.

 

5               Se não cumprir as suas obrigações

5.1           Se entendermos que não cumpriu alguma das suas obrigações antes e durante o tempo de entrega dos objectos (incluindo indicações incorrectas sobre o envio), contactaremo-lo ou ao seu agente de forma a decidirmos a acção a tomar. Sempre que possível faremos conforme entender. A acção a tomar poderá incluir:

5.1.1       Reter os objectos até que nos envie a documentação completa e precisa;

5.1.2      Excluirmos parte ou a totalidade de qualquer desconto;

5.1.3      Reacondicionarmos os objectos ou devolvelos para que os possa reacondicionar (casos em que poderemos imputar valores adicionais para cobrir os nossos custos); ou

5.1.4      Proceder à entrega dos objectos utilizando o serviço alternativo mais adequado, caso em que se aplicarão as condições financeiras e contratuais desse serviço.

5.2          Se não chegarmos a acordo sobre a acção a tomar, ou se você ou o seu agente recusar aceitar a devolução dos objectos, reteremos os objectos até 14 dias. Durante este tempo você ou o seu agente poderão solicitar a devolução dos objectos, sendo-lhe debitado um custo extra por isto. Se não tivermos uma resposta neste prazo, poderemos destruir os objectos e ser-lhe-á debitado um custo extra por isto. Qualquer custo adicional deverá ser pago no prazo de 7 dias após receber uma factura válida nossa.

6               Custos

6.1           Concorda em pagar pelos serviços que utilize de acordo com a tarifa especifica negociada individualmente consigo.

6.2          Iremos preparar-lhe uma conta connosco e o procedimento padrão é o carregamento de um saldo que ficará como o seu crédito a partir do qual serão debitados os seus envios durante a vigência do acordo e nos termos do mesmo.

6.3          A venda a crédito SÓ estará disponível caso pretenda aderir e pagar um seguro de crédito. Todas as contas a crédito estarão sujeitas a seguro de crédito devido à escassas margens transacções postais e os limites de crédito são estabelecidos pelos seguradores de crédito. O cliente concorda e compreende que são as seguradoras e não a CityPOST que estabelecem essses limites de crédito e devem ser respeitados pelo cliente independentemente do valor estabelecido. As propostas de crédito estarão disponíveis junto do seu responsável de conta. O crédito é concedido numa base de 21 dias e é pago por débito directo. Os limites de crédito são determinados por uma empresa seguradora de crédito independente e caso o seu saldo exceda o limite ocorrerá um débito directo automático.

6.4          Enviaremos semanalmente as facturas de todas as transacções para a morada que nos indicar.

6.5        Caso considere que efectuámos um erro administrativo no valor de uma factura, deverá, no prazo de 7 dias da data da factura, comunicar-nos, fornecendo toda a informação relevante que sustente a sua reclamação. Caso concordemos, faremos a correcção da factura.

6.6          A não ser que seja especificado algo em contrário, os valores indicados no tarifário negociado individualmente não incluem IVA. Deverá pagar qualquer IVA aplicável ao tarifário definido.

6.7           Se não nos pagar (ou se tivermos uma boa razão para acreditar que não nos pagará), de acordo com a cláusula 6.3, poderemos:

6.7.1       Deixar de cumprir os nossos deveres no âmbito deste acordo, não podendo ser responsabilizados por tal, desde que avisemos com antecedência razoável; e

6.7.2      Cobrar um juro diário em todos os valores não pagos desde a data devida até ao seu recebimento integral. O juro será de 4% sobre a taxa de empréstimo base Euribor do Banco Central Europeu.

6.8          Caso deixemos de prestar o serviço, informaremos o que necessitará fazer para reatarmos o fornecimento.

6.9          No caso de não pagar uma factura, poderemos solicitar os serviços de uma agência de cobranças para obter o pagamento em nosso nome. Esta acção não terá mais que os custos razoáveis por nós pagos à agência, adicionados aos valores já devidos. Esta condição aplica-se mesmo após a conclusão do presente acordo.

7.1            Perda ou dano

                  Se qualquer objecto que tiver enviado no âmbito deste acordo for extraviado ou danificado durante a entrega da CityPOST, e caso faça prova satisfatória que efectuou o envio e que nós o recebemos, não aceitamos responsabilidade ilimitada, perdas eventuais ou lucros cessantes em relação a algo que aconteça ao seu envio. Se o seu envio, ou algum dos objectos que o constituam se extravie ou danifique iremos compensá-lo pela perda directa do objecto em si (i.e., o custo do objecto em si), até ao menor custo de produção do objecto mais o custo da entrega da Citypost ou até um máximo de 40 cêntimos, o menor dos dois.

7.2           Não poderemos ser responsabilizados por qualquer perda ou dano de quaisquer objectos que não respeitem os termos deste acordo.

 

7.3           Deverá apresentar uma reclamação por perda ou dano o mais cedo possível após o incidente e sempre dentro de 30 dias da data de recolha do envio para todos os serviços. Não aceitaremos qualquer responsabilidade por reclamações apresentadas após este período.

7.3b        A CityPOST entrega determinados volumes aos CTT para algumas entregas nacionais e a operadores internacionais tais como Royal Mail, Swiss Post e outros, para envios internacionais. A CityPOST não poderá ser responsabilizada por perdas ou danos desde que entregue correctamente aos outros operadores (ou seus agentes) os respectivos envios, mas fará um relatório e representa-lo-á face ao operador postal ou correios nacionais.

Atrasos

7.4           Agiremos no sentido de entregar todos os objectos dentro dos limites temporais apresentados para cada serviço. Poderão ocorrer atrasos por muitos motivos fora do nosso controlo, que poderão incluir moradas incorrectas, inexactas, incompletas ou abreviadas, condições meteorológicas adversas e outros riscos inerentes à entrega. Os tempos de entrega não são garantidos, portanto não aceitaremos qualquer responsabilidade caso ocorra algum atraso.

Perda ou atraso

7.5           Se o seu mailing ou envio necessitar de protecção acima dos limites e limitações apresentados neste documento, aconselhamo-lo a efectuar um seguro adequado. 
                 
                  Limitamos a nossa responsabilidade a 750.000€ por morte ou dano corporal causado por nossa negligência, representação fraudulenta e/ou qualquer outra responsabilidade que por lei não possamos excluir.

Geral

7.5           Processaremos todos os objectos que enviar no âmbito deste acordo da mesma forma que os objectos enviados como correio normal quando enviados através dos correios nacionais e de acordo com o nosso contrato de entrega quando entregues pela CityPOST. Em particular, não manteremos registos detalhados dos seus objectos, ou da nossa entrega dos mesmos.

7.7           Não poderemos ser responsabilizados por quaisquer objectos que envie no âmbito deste acordo assim que tenhamos feito a sua entrega a um serviço postal estrangeiro que entregará o correio nesse país.

7.8           Não seremos responsáveis perante si em qualquer circunstância por:

7.8.1       Perda de lucro, perda de negócio, perda de confiança ou perda de oportunidade de negócio; ou

7.8.2      Qualquer tipo de perda especial ou indirecta, ou perda como resultado de qualquer outro acontecimento consequência de perda, dano ou atraso do seu objecto postal.

7.9           Não seremos responsáveis pela recusa de recolha, aceitação, processamento ou entrega de objectos que não cumpram os termos deste acordo.

7.10        Aceitamos responsabilidade por dano corporal ou morte causado por algo que tenhamos feito ou que não tenhamos conseguido fazer.

7.11         Cada condição deste acordo que exclua ou limite a nossa responsabilidade aplica-se em separado. Se qualquer parte não for permitida ou não estiver em vigor, as restantes partes ainda se aplicarão.

8        Questões para além do nosso controlo razoável

8.1           Por vezes poderemos não conseguir fornecer os serviços por razões para além do nosso controlo razoável (tal como guerra, actos de terrorismo, condições climatéricas extremas, terramotos, incêndios, inundações, trânsito automóvel, problemas mecânicos (incluindo maquinaria, equipamento e veículos), bloqueios em estradas públicas ou privadas, or acções de protesto e as suas consequências caso nos impeçam de fornecer o nosso serviço habitual.

 

8.2          Caso isto aconteça, não seremos responsáveis perante si. Contudo, tentaremos logo que possível comunicar-lhe tais situações que afectem o fornecimento dos nossos serviços.

8.3          Tentaremos continuar a prestar os nossos serviços sem ter que originar quaisquer custos extra.

8.4          Se não pudermos cumprir os nossos serviços durante mais de 4 semanas seguidas, poderá cancelar este acordo avisando-nos por escrito.

9        Cancelamento ou suspensão dos serviços

9.1           Poderemos cancelar este acordo ou deixar de prestar qualquer serviço avisando-o com pelo menos um mês de antecedência em circunstâncias normais. Poderá cancelar este acordo avisando-nos com pelo menos um mês de antecedência.

9.2          Poderemos contudo suspender o serviço sem aviso e poderemos cancelar este acordo ou deixar de lhe fornecer qualquer serviço imediatamente se, na nossa opinião razoável, você:

9.2.1      Utilizar os nossos serviços infringindo alguma lei aplicável;

9.2.2      Utilizar qualquer serviço fraudulentamente ou em ligação a qualquer actividade criminosa; or

9.2.3      Fazer algo que danifique ou possa danificar a nossa reputação ou negócio, ou de empresas-mãe, irmãs ou subsidiárias.

9.2.4      Se a sua conta tiver dívidas ou ultrapasse os termos de crédito independentemente das circunstâncias

 

9.3           Qualquer das partes pode cancelar imediatamente este acordo avisando a outra parte, se a outra parte infringir qualquer das suas responsabilidades no âmbito deste acordo e:

9.3.1       Se a parte não puder fazer nada para resolver a situação; ou

9.3.2      Se, pudendo fazer algo para resolver a situação, não o faça no prazo de 14 dias desde que tal lhe seja requerido.

9.4       Qualquer das partes pode cancelar imediatamente este acordo avisando a outra parte se:

9.4.1       A outra parte falir ou caso não seja capaz de pagar os seus débitos;

9.4.2      Na outra parte existir uma resolução para a dissolução da empresa, ou se existir uma ordem de tribunal para insolvência da empresa (em ambos os casos, a não ser que seja motivado por reorganização da empresa);

9.4.3      Se for nomeado um administrador judicial, um administrador de insolvência ou liquidatário sobre a totalidade ou parte dos activos da outra empresa;

9.4.4      A outra parte efectuar qualquer negociação com ou para o benefício dos seus credores; ou

 

9.4.5      A outra parte ou alguém seu empregado, ou alguém por quem seja responsável, viole alguma lei ou regulamento anti-branqueamento ou anti-corrupção e/ou regulamentações relacionadas com este e/ou serviços relacionados, excepto no âmbito das circunstâncias referidas na cláusula 9.5.

 

9.5           Se alguma das partes não fizer uso imediato dos seus direitos, ainda o poderá fazer posteriormente. Se alguma das partes renunciar a parte deste acordo, a renúncia está limitada a essa parte.

9.6           Se alguma das partes cancelar este acordo, manterá os seus direitos até à data de cancelamento do acordo.

10          Resolução de litígios

Tentaremos resolver qualquer litígio consigo. Contudo, se tal não for possível, ambas as partes poderão recorrer a qualquer serviço de resolução de litígios.

 

12             Propriedade intelectual e informação confidencial

12.1         Não poderá utilizar a nossa propriedade intelectual sem a nossa prévia autorização por escrito. A propriedade intelectual poderá incluir números de rota, sistema de controlo de entregas e área de cliente, relatórios e ecrãs do sistema, processos de tratamento de dados, contagens de pontos de entrega por rota, mapas da nossa estrutura de rotas, processos de entrega, e nomes de cliente, entre outros. Não poderá utilizar a informação para seu próprio uso. Não poderá fornecer esta informação a terceiros ou especificamente a outro fornecedor postal. Caso algum elemento do nosso sistema seja veiculado, copiado e utilizado para a entrega do seu correio, poderá ser considerado uma infracção aos nossos direitos passível de ser onerado com custos de direitos de utilização no valor de 30% de todo o correio entregue.

12.2        Seremos sempre os proprietários dos direitos intelectuais em quaisquer documentos, materiais ou propriedade que lhe possamos fornecer no âmbito deste acordo.

12.3        Não poderá registar ou tentar registar em qualquer país quaisquer direitos de propriedade intelectual da nossa propriedade intelectual ou marcas registadas, desenhos, patentes, nomes de domínio, designações comerciais, semelhantes aos que são nossa propriedade. Não poderá usar ou tentar registar nomes de produtos e serviços, logotipos, marcas registadas, desenhos ou nomes de domínio cuja forma possa causar confusão ou afectar o carácter distintivo da nossa propriedade intelectual.

12.4        Todos os direitos, títulos e logotipos pertencem-nos ou a outro qualquer membro do nosso grupo de empresas.

13        Nossa propriedade

13.1         Poderemos fornecer-lhe ocasionalmente bolsas, sacos, caixas, material impresso ou para impressão (incluindo etiquetas de sacos, outras etiquetas, fechos de sacos, guias), contentores com rodas, e outro equipamento, incluindo impressoras de etiquetas. Referimo-nos a todos e a cada um destes artigos como sendo nossa propriedade. Forneceremos contentores ou outro equipamento nos termos e condições que considerarmos apropriados.

13.2        A posse dos artigos permanecerá nossa. Você ou o seu agente deverão manter estes artigos num local seguro, em boas condições e usá-los apenas para a preparação dos envios, transporte e sua entrega no âmbito deste acordo. Não poderá permitir a sua utilização por terceiros.

 

13.3        Poderemos inspeccionar os artigos que nos pertencem em qualquer altura, quer nas suas instalações ou nas do seu agente.

13.4      Poderemos avisá-lo por escrito para a devolução dos artigos se:

13.4.1 Infringir a cláusula 13.2;

13.4.2 Considerarmos que tenha mantido os artigos por mais tempo do que o necessário para cumprir as suas obrigações no âmbito do presente acordo.

Poderemos também solicitar a devolução dos artigos em qualquer altura e por qualquer razão desde que lhe demos um pré-aviso de 2 semanas por escrito.

13.5        Deverá devolver os nossos artigos logo que possível e sempre dentro de 7 dias após receber a nossa comunicação escrita ou o cancelamento do acordo. Se não o fizer, reconhece que iremos cobrar-lhe a sua substituição.

13.6        Se por alguma razão você ou o seu agente não devolver os artigos que nos pertencem de acrodo com a cláusula 13.4, ou se algum dos artigos que você ou o seu agente devolver estiver danificado (excluindo o desgaste normal), deverá pagar-nos o custo de substituição dos artigos por outros novos. Se lhe entregarmos uma factura destes custos deverá pagá-la dentro de 14 dias após a sua recepção. Deverá devolver-nos todos os artigos danificados.
14             Avisos

14.1         Qualquer informação que lhe solicitemos no âmbito deste acordo deverá ser feita por escrito para a nossa morada.

14.2        Enviaremos os avisos para a morada que nos indique para tal, salvo informação em contrário. Deverá enviar-nos os seus avisos para a mortada indicada na factura ou qualquer morada que lhe forneçamos.

14.3        Deverá enviar as suas comunicações por correio registado ou por estafeta ou por email registado.

14.4        Excepto se se aplicar a cláusula 14.5, iremos considerar qualquer comnunicação que nos faça de acordo com o seguinte:

14.4.1 Se foi enviado por email registado, estafeta ou entregue em mão, quando recebida no local para onde foi enviada (se a hora a que você ou nós a recebermos for após as 5 da tarde de um dia útil, consideraremos como recebida às 9 da manhã do dia útil seguinte); ou

14.4.2 Se tiver sido por correio registado, dois dias após a data de envio.

14.5        Informações enviadas por fax serão consideradas como não recebidas.

 

15             Alterações a este acordo

15.1         Nada neste acordo nos impedirá de, a qualquer altura, poder revê-lo ou aumentá-lo.

15.2        Poderemos alterar os termos deste acordo or introduzir novas cláusulas para os nossos serviços. Se considerarmos que as alterações o beneficiarão, faremo-las imediatamente e avisa-lo-emos dentro de 30 dias. Informa-lo-emos com pelo menos 90 dias de antecedência qualquer aumento nas tarifas combinadas, caso o regulador nos informe que precisamos fazê-lo. Qualquer outra alteração será comunicada com 30 dias de antecedência.

 

16             Trasferência do acordo

16.1         Poderemos transferir os nossos direitos e deveres no Âmbito deste acordo ou encarregar qualquer outra pessoa de levar a cabo os nossos direitos e deveres no âmbito deste acordo.

16.2        Excepto no caso da cláusula 16.3, não poderá transferir qualquer dos seus direitos e deveres no âmbito deste acordo.

16.3        Poderá utilizar outra pessoa para executar qualquer uma das suas obrigações desde que nos informe primeiro. Será responsável perante nós por qualquer acção dessa pessoa.

 

17              Geral

17.1       Uma pessoa que não esteja envolvida neste acordo não possui qualquer direito no âmbito do mesmo nem poderá executar qualquer termo do contrato.

17.2         Se algum tribunal com a adequada autoridade considerar alguma cáusula deste acordo inválida, ilegal ou não aplicável, isso não afectará as restantes cláusulas.

17.3         Todoso os custos são expressos em Euros.

17.4         Não publicamos uma tarifa postal que seja uma estrutura de preços padrão para serviços postais acessível a todos os clientes empresariais válida para todo o território português. Todos os nossos tarifários são negociados e estes serviços postais são um serviço sujeito a IVA de acordo com a lei fiscal portuguesa, excepto o correio internacional entregue a administrações postais estrangeiras tal como para os CTT e isto é considerado correio e pode ser considerado isento de IVA nesta circunstância específica em que não existe qualquer elemento de valor acrescentado no serviço, sendo uma réplica exacta do serviço de correio internacional dos CTT.  Caso seja definiada uma tarifa individual para estes serviços, esta será sujeita a IVA à taxa legal.

17.4         Este acordo é regido pelas leis de Portugal

 

18             Reclamações

Qualquer reclamação será levada muito a sério e temos procedimentos implementados que nos permitirão lidar com qualquer reclamação de forma justa e rápida. O nosso procedimento completo para reclamações encontra-se disponível publicamente no nosso website em www.CityPOST.pt . Caso deseje apresentar uma reclamação, poderá fazê-lo para:

CityPOST SA
Rua Alfredo Silva
nº 8A 1ºA
2610-016 Amadora

Ou poderá enviar-nos um email para info@citypost.pt

 

 

 

Apêndice 1 Serviços e Tempos de Entrega
Objectos leves: 5 gramas a 2 Kg

 

  • Entrega Padrão Nacional

Serviço de entregas padrão para cartas para entregas em Portugal.
A entrega do correio poderá ser levada a cabo pela CityPOST directamente ou entregue ao CTT para a última fase da distribuição em rotas não servidas directamente pela CityPOST

No correio entregue pela CityPOST, o objectivo de tempo padrão de entrega é normalmente de 20% seu mailing por dia portanto as entregas ocorrem entre 1 dia e 5 dias.

Isto dá uma média de 2.5 dias úteis para o seu envio

Por exemplo, os objectos enviados na 6ªfeira à tarde serão entregues 20% na 2ªfeira, 20% na 3ªfeira, etc, até 6ªfeira.

Note que a entrega da CityPOST incluir normalmente uma verificação por leitura de código de barras aquando da colocação na caixa de correio.

A entrega pelos CTT é normalmente D+3 para 95% do total, o que significa 97.6€ entregue em 3 dias sendo o restante entregue depois.

  •  Entrega Padrão Internacional

 

Os objectos para entrega prioritária ou económica em destinos internacionais em qualquer parte do mundo são entregues às administrações postais dos países de destino para serem entegues pelos carteiros nacionais.

O objectivo de demora de entrega no correio prioritário é de 3 a 5 dias para destinos na Europa e de 7 dias no resto do mundo (semelhante aos CTT*) e nos envios económicos é de 5 a 8 dias para Europa e Estados Unidos e de 10+ dias para o resto do mundo.

  • DMPost e Editorial

 

Um serviço diferido mas de baixo custo para camapnhas de Direct Mail endereçado e Editorial

O objectivo de tempo de entrega é entre 1 e 6 dias com 15 a 20% do seu envio entregue por dia após aceitação. Isto permite-lhe gerir o seu Call Centre e equipas de resposta de forma planeada e de baixo custo, o que por seu turno lhe permite evitar picos de tráfego onerosos nos custos de pessoal de Call Centre.

Note que a entrega da CityPOST incluir normalmente uma verificação por leitura de código de barras aquando da colocação na caixa de correio.

 

 

 

 

Encomendas e Pacotes: 2Kg a 30 Kg

  • Entrega Nacional de Encomendas

 

Temos disponíveis no nosso website serviços completos de entrega de encomendas económicas e prioritárias com rastreamento da encomenda para qualquer peso até aos 30Kg, com recolha residencial ou comercial e entrega residencial ou comercial, em qualquer lugar em Portugal ou no mundo. Trata-se de um serviço com seguro desde 20€ por encomenda, mas é possível segurar até 2500€ por envio por uma taxa adicional baseada no valor da encomenda.

O objectivo de tempo de entrega é de 2 dias para o Continente e 3 dias para as ilhas.

Os termos e condições das encomendas encontram-se em separado no website. Por favor consulte-os e compreenda-os antes de utilizar o serviço.

  •  Entrega Internacional de Encomendas

 

Serviço de entrega económico e prioritário com rastreamento completo para até 30 Kg, com recolha residencial ou comercial e entrega residencial ou comercial em qualquer lugar do mundo. Trata-se de um serviço com seguro desde 20€ por encomenda, mas é possível segurar até 2500€ por envio por uma taxa adicional baseada no valor da encomenda.

 

O objectivo de tempo de entrega é de 2 a 7 dias dependendo do tipo de envio (económico ou prioritário) e do país de destino.

Os termos e condições das encomendas encontram-se em separado no website. Por favor consulte-os e compreenda-os antes de utilizar o serviço.

Apêndice 2: Matérias proibidas

  • Aerosois
  • Bebidas alcoólicas
  • Munições
  • Amianto
  • Balões cheios com gás não inflamável
  • Baterias
  • Substancias Biológicas (categoria B)
  • Lixo médico e clinico
  • Drogas e narcóticos
  • Produtos corrosivos
  • Moeda falsificada, notas de banco e selos de correio
  • Gelo Seco
  • Lixo ambiental
  • Artigos electrónicos com baterios de iões de litio/polímero/metal/liga
  • Artigos electronicos contendo baterias com mais de 100Wh
  • Explosivos
  • Líquidos inflamáveis
  • Sólidos inflamáveis
  • Água congelada
  • Gases
  • Bens produzidos em prisões estrangeiras
  • Restos humanos ou animais
  • Substancias infeccionas UN2814 ou UN2900
  • Substancias ilegais
  • Isqueiros e recargas contendo liquidos ou gases inflamaveis
  • Liquidos
  • Seres vivos tais como insectos utilizados para a alimentação de animais exóticos, animais ou reptéis
  • Bilhetes de lotaria
  • Material magnetizado
  • Fósforos
  • Publicações obscenas e imagens indecorosas ilegais
  • Materiais oxidantes e peroxidos organicos
  • Pesticidas
  • Liquidos, solidos ou gases toxicos ou venenosos
  • Materiais radioactivos
  • Solvent-based paints, wood varnishes and enamels
  • Bilhetes e publicidade relacionadas com jogos ilegais
  • Cartas ameaçadoras ou ilegais
  • Lixo, sujidade ou desperdícios
  • Armas

 

Esta é uma lista de produtos que poderemos entregar mas que não podem ser cobertos por seguro:
Plantas
Artigos em cerâmica – azulejos, etc
Formica
Vidro
Aparelhos de fax/impressoras/fotocopiadores contendo tinta ou substancias similares
Vasos, barro, etc
Peças automóveis usadas
Painéis de carroçaria automóvel (novos ou usados)
Radiadores automóveis usados (se forem novos em caixa podem ser transportados e seguros)
Bens perecíveis (excluindo carne, que é proibida)


Apêndice 3 Definições
                                                     
Poderá não estar familiarizado com algumas palavras ou frases utilizadas neste documento. Quando utilizadas pela primeira vez encontram-se a negrito e são explicadas na secção adequada do documento ou na secção seguinte.

Artigos                                Cartas, cartas grandas, pacotes, encomendas, correio publicitário ou quaisquer outros artigos que concordemos em transportar e entregar no Âmbito deste acordo.

Carta                                     Um artigo não maior do que C5+ (240x165mm), com até 5mm de espessura e até 100g.

Carta grande                    Um artigo que não é uma carta e não é maior do que 353x250mm, até 25mm de espessura e até 1Kg.

Pacote                                Um artigo que não é uma carta, carta grande ou pacote A3, e que não tem mais de 460x610x460mm e até 4kg. Para pacotes tubulares o comprimento mais duas vezes o diâmetro não pode exceder 1040mm ou ter mais de 900mm de comprimento.

Serviço Internacional     Um serviço postal ou de encomenda internacional entregue a um dos nossos parceiros postais internacionais.

Encomenda                        Um artigo de qualquer forma ou tamanho que o cliente deseja enviar através do nosso serviço de encomendas com rastreamento. O limite de peso é 30kg. O perímetro máximo é 3 metros. O perímetro é calculado por 2x altura + 2 x largura + 1 x lado maior. Dimensões individuais máximas são altura – 60cm, comprimento – 200cm, largura – 80cm.

Correio Publicitário     Um artigo não endereçado com peso entre 2gramas e 2 kg contendo uma mensagem publicitária em nome do cliente que solicita a sua entrega nas caixas de correio

Regulador                          Anacom, ou a entidade que se encarregue dos seus deveres.

 

Entrega                               O momento em que terminamos a recolha da sua bolsa ou artigos para entrega.

Ponto de entrega           A localização nas suas instalações, do seu agentes ou nossas (ou qualquer outro ponto combinado) em que os artigos nos sejam entregues.
Propriedade Intelectual Patentes, marcas comerciais e de serviço, direitos  e nomes comerciais, o sistema de rastreamento da CityPOST, sistema de área de cliente, rotas, contagens de entregas, mapas de rotas, processos e sistemas de entrega, , route maps, delivery processes & systems, direitos de autor e conexos, direitos de topografia, direitos de bases de dados, direitos de desenhos, , topography rights, database  rights, design rights, goodwill, confidencialidade e segredos comerciais, direitos de nomes de domínio, direitos de conhecimento e todos os direitos ou formas de protecção de natureza semelhante, estejam ou não registados.

Valores                               Jóias (incluindo diamantes e pedras preciosas), relógios (nos casos em que sejam totalmente ou maioritariamente compostos por metais preciosos); qualquer metal concebido de forma de a aumentar o valor da matéria prima; e quaisquer artigos similares com qualquer outro valor que não o do processo de fabrico; e

 Dinheiro (incluindo moedas, notas bancárias, vales postais, cheques, selos postais não utilizadose selos fiscais, bilhetes do tesouro,   letras de câmbio, promissórias e notas de crédito; acções e outros certificados de investimento; e cupões, vouchers, cartões, selos ou outros documentos que possam ser trocados por dinheiro, bens ou serviços).

Dia útil em relação a cada serviço, cada dia em que fornecemos cada serviço (tal como identificado nas condições adicionais). aqui.